Facebook solicita permissão a usuários brasileiros para uso de informações | WeLiveSecurity

Facebook solicita permissão a usuários brasileiros para uso de informações

A medida começou a ser aplicada desde segunda-feira (20) e visa atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

A medida começou a ser aplicada desde segunda-feira (20) e visa atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil.

Desde segunda-feira (20), o Facebook passou a solicitar a permissão para o uso de alguns tipos de dados de seus usuários no Brasil. A empresa destaca que a medida foi tomada para atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Atualmente, a nova regulamentação não conta com um prazo definitivo para entrar em vigor, mas, caso uma medida provisória (MP) que trata do tema não seja aprovada no Congresso, a LGPD pode começar a valer a partir de agosto deste ano.

De acordo com o portal G1, a chefe de política de privacidade do Facebook na América Latina, Paula Varga, destacou que a rede social está adicionando um novo aviso de privacidade para o Brasil às suas políticas de dados, tanto no Facebook como no Instagram. Ainda segundo o G1, o Facebook também destacou que não exigirá nenhuma nova ação de empresas que anunciam na rede social quando a LGPD entrar em vigor e que possui novos termos de processamento de dados desde 1º de julho – que estão disponíveis aqui e aqui.

LGPD x Medida Provisória

A lei de 2019, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), definiu que as regras da LGPD passariam a valer a partir de agosto de 2020. No entanto, a Medida Provisória (MP) nº 959/2020 sugere que a norma (com exceção das punições) entre em vigor a partir do dia 03 de maio de 2021. De qualquer forma, as multas pelo descumprimento da LGPD serão aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021, de acordo com a Lei 14.010/2020 publicada em junho.

Atualmente, a definição para o prazo de vigência da LGPD depende do Congresso, que prorrogou por mais 60 dias a validade da última MP – a medida deixa de valer em 27 de agosto de 2020. Se a proposta de adiamento não for votada pelos parlamentares, automaticamente a nova regulamentação passa a ter vigência a partir de 14 de agosto de 2020 – que seria o prazo anterior.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e estabelece regras para uso, proteção e transparência de informações pessoais no Brasil. Em caso de descumprimento da lei, a empresa ou responsável pelo serviço pode receber desde advertências a multas que podem chegar a até R$ 50 milhões.

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